O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-530/2006 e considerando as disposições dos Convênios ICMS 51/00, 03/01, 19/01, 94/02, 134/02, 13/03, 70/03, 34/04 e 67/04,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo D
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