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ATUALIZADO EM:
08/02/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA
Decreto
Nº
38593
DE
17 DE Outubro DE 2000
ALTERA O DECRETO Nº 37.721, DE 03 DE SETEMBRO DE 1998, NO QUE SE REFERE AO DISCIPLINAMENTO DE EXIGÊNCIAS PARA A HOMOLOGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS CREDORES ACUMULADOS DE ICMS.