O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV, do artigo 107, da Constituição Estadual e, considerando as disposições dos Convênios ICMS nºs: 127/01, 140/01, 21/02, 49/02, 79/02, 80/02, 108/02, 119/02, 149/02 e 4/03, celebrados na 53ª, 59ª e 69ª Reuniões Extraordinárias e nas 104ª, 105ª, 106ª, 107ª e 108ª Reuniões Ordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, respectivamente, e o que consta do Processo nº 1500-13615/2003.

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a Nota única, do item 3, da Parte II, do Anexo I:

“Nota única. As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2004 (Conv. ICMS 21/02). (NR)”

II - a Nota 8, do item 35, da Parte II, do anexo I:

“Nota 8. As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2005 (Conv. ICMS 21/02). (NR)”

III - a Nota única, do item 43, da Parte II, do Anexo I:

“Nota única. As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2004 (Conv. ICMS 21/02). (NR)”

IV - a Nota única, do item 48, da Parte II, do Anexo I:

“Nota única. As disposições deste item terão vigência até 31 de dezembro de 2003 (Conv. ICMS 21/02). (NR)”

V - a Nota 3, do item 51, da Parte II, do Anexo I:

“Nota 3. As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2004 (Conv. ICMS 21/02). (NR)”

VI - o item 54, da Parte II, do Anexo I:

“54 - As operações com os equipamentos e insumos, constantes do Anexo XXIII, classificados pela NBM/SH (Conv.ICMS 1/99, 5/99, 55/99, 90/99, 84/00, 65/01, 127/01 e 80/02).

Nota 1. Em relação ao benefício previsto neste item não será exigida a anulação do crédito de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Conv. ICMS 65/01).

Nota 2. A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios indicados no referido Anexo (Conv. ICMS 55/99).

Nota 3. O benefício previsto neste item terá vigência até 30 de abril de 2003 (Conv. ICMS 127/01).(NR)”

VII - a Nota 2, do item 55, da Parte II, do Anexo I:

“Nota 2. O benefício previsto neste item terá aplicação até 31 de dezembro de 2003 (Conv. ICMS 127/01).(NR)”

VIII - o Anexo XXIII:

“ANEXO XXIII - RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS ISENTOS DO ICMS EM SUAS OPERAÇÕES