O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº 72/13 e 79/13, e Ajustes SINIEF nºs 11/13, 12/13, 13/13 e 15/13, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500- 7041/2013
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiantes indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o inciso II do § 3º do art. 139-D:
“Art
Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções: