Exibição documento completo
ATUALIZADO EM:
04/02/0009
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
Decreto
Nº
4107
DE
30 DE Janeiro DE 2009
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 152/08, RELATIVAMENTE À ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA DOS ARTS. 619 E 619-A, ASSIM COMO RETIFICA ERRO NO DECRETO Nº 4.074, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...
Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções:
Cadastre-se gratuitamente
ou
Login