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ATUALIZADO EM:

13/02/2020

ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Decreto Nº 69136 DE 14 DE Fevereiro DE 2020

PUBLICADA NO DOE EM 17 DE Fevereiro DE 2020

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 1.738, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS EXERCIDOS CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, E O ANEXO XXV DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, e o que consta no Processo Administrativo nº 1204-001465/2018,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 1.738, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

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