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ATUALIZADO EM: 06/02/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA

Decreto37458 DE 05 DE Março DE 1998

INSTITUI O DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS, MODELO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DAR, modelo único, conforme Anexo I, que será utilizado para recolhimento de todas as receitas públicas do Estado, através da rede arrecadadora credenciada para esse fim, em substituição aos Documentos de Arrecadação - DAR, modelos 01, 02, 03 e 04.

§1º Para efeito de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, junto ao DETRAN - AL, poderá ser utilizado formulário em versão personalizada, DAR/DETRAN, atendidas as especificações deste Decreto.

§2º O recolhimento de tributo devido a Estado diverso daquele do domicílio fiscal do contribuinte, continuará a ser efetuado através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

Art. 2º O formulário do DAR, modelo único, obedecerá às especificações gráficas previstas em ato do Secretário da Fazenda.

§1º As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e comercializar o DAR, modelo único, desde que sejam indicados, no rodapé do documento impresso, sua razão social e o respectivo número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC/MF e atendam as especificações técnicas a que remete o caput.

§2º Fica autorizada a emissão do DAR, modelo único, por sistema eletrônico de processamento de dados, atendidas as especificações mencionadas no parágrafo anterior.

**§2º do artigo 2º revogado pelo inciso II do artigo 14 do Decreto nº 38.233/99.

Art. 3º A versão personalizada do DAR/DETRAN será impressa exclusivamente pelo DETRAN/AL, com características próprias, devendo conter, no mínimo, relativos ao IPVA, os seguintes campos, além dos específicos para informações de interesse do DETRAN:

I - nome, endereço e CPF/CGC do contribuinte;

II - exercício a que se refere o imposto;

III - dados do veículo: marca, tipo, placa, ano de fabricação, nº do chassis e combustível;

IV - nº de inscrição do veículo no RENAVAM;

V - data de vencimento;

VI - valor do imposto, bem como da multa, dos juros e da atualização monetária a ele relativos;

VII - valor total da soma das espécies a que se refere o inciso anterior.

Art. 4º O DAR, modelo único deverá ser preenchido no mínimo em 03 (três) vias, que serão autenticadas pela agência bancária credenciada, e terão a seguinte destinação:

I - 1ª via: processamento;

II - 2ª via: contribuinte;

III - 3ª via: Fazenda Estadual.

Parágrafo único. Cada via conterá sua própria destinação, a constar da margem esquerda, não cabendo substituição entre si das respectivas vias.

Art. 5º O formulário do DAR, modelo único, deverá ter seus campos preenchidos corretamente, sem rasuras, podendo ser usado processo mecanizado, eletrônico ou manual, desde que com letra de forma legível e com tinta indelével, na cor preta ou azul, da seguinte forma:

I - campo 01 - “Carimbo Padronizado”: apor o carimbo personalizado da inscrição estadual do contribuinte;

II - campo 02 - “Reservado”: não preencher;

III - campo 03 - “Nome ou Razão Social”: preencher com o nome ou razão social e telefone do contribuinte responsável pelo pagamento da receita;

IV - campo 04 - “Informações Previstas em Instruções”: histórico resumido do recolhimento e demais referências exigidas pela legislação;

V - campo 05 - “Código da Receita”: preencher com o código de receita previsto para a hipótese, conforme Tabela de Código de Receitas;

VI - campo 06 - “Data do Vencimento”: informar o dia, mês e ano de vencimento do recolhimento da receita, no formato DD/MM/AA.;

VI - campo 06 - “Data do Vencimento”: informar o dia, mês e ano de vencimento do recolhimento da receita, no formato DD/MM/AAAA;

* Nova redação dada ao inciso VI do artigo 5º pelo Decreto 37.486/98.

VII - campo 07 - “Tipo” - preencher com o código correspondente ao tipo de documento de identificação do contribuinte: 1, para inscrição no CACEAL; 2, para inscrição no RENAVAM; 3, para inscrição no CPF; e 4, para inscrição no CGC/MF, conforme estabelecido em ato normativo do Secretário da Fazenda;

VII - campo 07 - “Tipo” - preencher com o código correspondente ao tipo de documento de identificação do contribuinte, conforme estabelecido em ato normativo do Secretário da Fazenda;

* Nova redação dada ao inciso VII do artigo 5º pelo Decreto 37.486/98.

VIII - campo 08 - “Inscrição/RENAVAM/CPF/CGC”: preencher com o número (inscrição) do documento de identificação do contribuinte, cujo tipo foi indicado no campo 07;

IX - campo 09 - “Tipo”: preencher com o código correspondente ao tipo de documento que originou o recolhimento, conforme estabelecido em ato normativo do Secretário da Fazenda: “1” quando o campo 10 for Auto de Infração; “2” quando o campo 10 for Termo de Apreensão; “3” quando o campo 10 for Nota Fiscal; “4” quando o campo 10 for Certidão de Dívida Ativa; “5” quando o campo 10 for Notificação de Débito; “6” quando o campo 10 for referente a outros documentos;

IX - campo 09 - “Tipo”: preencher com o código correspondente ao tipo de documento que originou o recolhimento, conforme estabelecido em ato normativo do Secretário da Fazenda;

* Nova redação dada ao inciso IX do artigo 5º pelo Decreto 37.486/98.

X - campo 10 - “Nº Doc. de Origem”: indicar o número do documento que originou o recolhimento: Auto de Infração, Termo de Apreensão, Nota Fiscal, Certidão de Dívida Ativa, Notificação de Débito, etc;

XI - campo 11 - “Parcela”: indicar o número da parcela a ser paga, no caso de débito parcelado;

XII - campo 12 - “Código do Município”: informar, conforme Tabela de Código do Município, o código do Município de localização do contribuinte cadastrado no Estado e, quando o contribuinte não for cadastrado no Estado, preencher com o código do Município onde se efetua o recolhimento;

XIII - campo 13 - “Principal”: preencher o valor nominal da receita a ser recolhida, observado o código a que se refere o campo 05;

XIV - campo 14 - “Atualização Monetária”: indicar o valor da atualização monetária incidente sobre o débito, em virtude de pagamento após o vencimento;

XV - campo 15 - “Juros” - preencher com o valor dos juros, quando o pagamento ocorrer fora do prazo;

XVI - campo 16 - “Multa” - indicar o valor da multa aplicada, nos termos da legislação específica;

XVII - campo 17 - “Total” - preencher com o valor total a ser recolhido, resultante do somatório dos campos 13, 14, 15 e 16.

Art. 6º Os pagamentos dos tributos estaduais e de outras receitas, através do DAR, modelo único, serão feitos nos agentes arrecadadores credenciados pela Secretaria da Fazenda, inclusive naqueles localizados fora do Estado.

Parágrafo único. Poderá o recolhimento ser também efetuado através de terminais de banco de telepagamento - BTP, conforme dispuser ato do Secretário da Fazenda.

Art 7º O prazo para recolhimento de tributos estaduais ou de outras receitas, cujo vencimento ocorra em data em que não funcionem as agências da rede arrecadadora credenciada para esse fim, localizadas no domicílio fiscal do contribuinte, é prorrogado para o primeiro dia útil imediato ao do vencimento.

Art. 8º O produto da arrecadação dos tributos estaduais, recolhido através da rede arrecadadora autorizada, será repassado à Caixa Econômica Federal, na condição de banco centralizador do sistema, até o 2º (segundo) dia útil após o seu recolhimento.

Parágrafo único. Na hipótese em que na data de repasse, de acordo com o prazo fixado neste artigo, não haja expediente bancário, os repasses serão antecipados para o dia útil imediatamente anterior.

Art. 7º O prazo para recolhimento de tributos estaduais ou de outras receitas, cujo vencimento ocorra em data em que não funcionem as agências dos agentes arrecadadores credenciados para esse fim, localizadas no domicílio fiscal do contribuinte, será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Art. 8º O produto da arrecadação dos tributos estaduais, recolhido através da rede arrecadadora autorizada, será repassado ao banco centralizador da conta única do Estado de Alagoas:

I - no primeiro dia útil após o seu recolhimento, se a prestação do serviço for remunerada mediante tarifa;

II – no segundo dia útil após o seu recolhimento, se o referido prazo de retenção do numerário for o meio de remuneração da prestação do serviço.

**Nova redação dada aos artigos 7º e 8º pelo artigo 12 do Decreto nº 38.233/99.

Art. 9º O DAR, modelo único, passa a vigorar na data prevista em ato do Secretário da Fazenda, ficando extintos, a partir daí, os documentos de arrecadação hoje em vigor.

§1º Poderá o Secretário da Fazenda, excepcionalmente, prorrogar o prazo de utilização do Documento de Arrecadação - DAR, modelo 03, desde que seu uso se restrinja à arrecadação de valores na fiscalização de mercadorias em trânsito, na impossibilidade da utilização do DAR, modelo único.

§2º Na hipótese do parágrafo anterior, o produto da arrecadação deverá ser depositado, a crédito do Tesouro Estadual, pelo funcionário que deu a quitação, até o primeiro dia útil imediato ao da arrecadação, em qualquer agência bancária credenciada ou em terminais de banco de telepagamento - BTP.

Art. 10. Ficam aprovadas, nos termos dos Anexos II e III deste Decreto, respectivamente, as seguintes tabelas:

I - Tabela de Código de Receitas;

II - Tabela de Código dos Municípios.

Parágrafo único. As Tabelas a que se refere o “caput” poderão ser alteradas mediante Portaria do Secretário da Fazenda.
* Parágrafo único do art. 10 acrescentado pelo Decreto nº 37.832/98. 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 05 de março de 1998, 110º da República.

JOÃO BARBOSA NETO

Governador, em exercício

ROBERTO LONGO

Secretário da Fazenda

ANEXO I - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - DAR, MODELO ÚNICO

 

ANEXO II   -  TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITAS

 

 

Códigos de Receitas Estaduais

 

Código

Tributo

Situação

1112

IPVA

S

1120

IPVA PARCELAMENTO

S

1201

ITCD-IMP/TRANSM CAUSA MORTIS DOACAO

N

1210

ITCD

S

1313

ICMS FORNECEDOR

N

1317

IRF- IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE

N

1320

ICMS MINERAIS

N

1321

ICMS TRANSPORTES

N

1322

ICMS COMUNICACOES

N

1325

ICMS IMPORTACAO

N

1330

ICMS PROTOCOLO 02/72

N

1332

ICMS EXPORTACAO

N

1341

ICMS ESTIMATIVA VARIAVEL

N

1350

ICMS SUBSTITUICAO

N

1368

ICMS GADO/CONVENIO

N

1384

ICMS INCENTIVADO

N

1392

ICMS OUTROS

N

1406

ICMS PECUARIA

N

1414

ICMS AGRICULTURA

N

1503

ICMS DECRETO 4161/79

N

1511

ICMS NOTIFICACAO

N

1520

ICMS PARCELAMENTO

N

1538

ICMS ANTECIPADO

N

1540

ICMS DISTRIBUICAO  BCO DO BRASIL SA

N

1542

ICMS CONVENIO GADO GORDO

N

1546

ICMS AUTO DE INFRACAO

N

1548

ICMS MICRO EMPRESA

N

1549

ICMS SUBST-TRIB-CIMENTO PROT-02/87

N

1550

ICMS MICRO EMPRESA NOTIFICACAO

N

1595

ICMS REMISSAO

N

2001

AIR-ADIC S/RENDA PROV QUALQUER NAT

N

2002

IRF-IMP DE RENDA NA FONTE (ART 157)

N

3190

TAXA JUDICIARIA

N

3220

TAXA DE EMOL PELO REG DE COMERCIO

N

3336

TAXA DE PROTECAO AMBIENTAL

N

3581

TAXA DE FISC E SERVICOS DIVERSOS

N

3660

TAXA APROV FISC DE PROJ CONSTRUCAO

N

3665

TAXA PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO

N

3770

TAXA DE INSCRICAO

N

3788

TAXA FSD/SSP

N

3808

CONTRIBUICAO DE MELHORIA

N

4022

ALUGUEIS E ARRENDAMENTOS

N

4065

FOROS E LAUDEMIOS

N

4219

PARTICIPACAO E DIVIDENDOS

N

4316

OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS

N

5231

MULTAS DOS IMPOSTOS

N

5401

MULTAS PREVISTA NA LEGISL AMBIENTAL

N

5550

MULTAS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO

N

5614

MULTAS DE OUTRAS ORIGENS

N

5616

MULTAS SENTENCA PENAL CONDENATORIA

N

5711

IDENIZACOES E REST DIVERSAS

N

5762

DIVIDA ATIVA DO ICMS

N

5770

RECEITA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA

N

6106

RENDAS EVENTUAIS

N

6912

JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS

N

6955

JUROS DE MORA DO ICMS

N

6998

OUTRAS RECEITAS DIVERSAS

N

7226

ALIENACAO DE BENS MOVEIS

N

7307

ALIENACAO DE BENS IMOVEIS

N

7897

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

N

9814

CREDORES DIVERSOS

N

9822

DEPOSITOS CAUCOES E FIANCAS

N

9828

FIANCAS PENITENCIARIAS

N

9890

OUTRAS RECEITAS EXTRA ORCAMENTARIA

N

9999

TRIBUTO COM ERRO

N

13170

ICMS NORMAL

S

13218

ICMS TRANSPORTE

S

13226

ICMS COMUNICACAO

S

13250

ICMS IMPORTACAO

S

13323

ICMS EXPORTACAO

S

13412

ICMS ESTIMATIVA VARIAVEL

S

13420

ICMS ESTIMATIVA FIXA

S

13501

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

S

13846

ICMS INCENTIVADO

S

13927

ICMS OUTROS

S

14060

ICMS PECUARIA

S

14141

ICMS AGRICULTURA

S

15202

ICMS PARCELAMENTO

S

15385

ICMS ANT. AVES E PROD.COMESTIVEIS RES. SUA MATANCA

S

15393

ICMS ANTECIP. - MADEIRA, SEUS DERIV. E FORMICA

S

15407

ICMS ANTECIPADO - OUTROS

S

15466

ICMS AUTO DE INFRACAO

S

15482

ICMS MICRO - EMPRESA

S

15601

ICMS ENERGIA ELETRICA

S

15610

ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA

S

15954

ICMS REMISSAO

S

15962

ICMS REMISSÃO LEI 6141/99

S

28088

CONTRIBUICAO DE MELHORIA

S

31909

TAXA JUDICIARIA

S

32204

TAXA EMOLUMENTO REG. COM.

S

33367

TAXA DE PROTECAO AMBIENTAL

S

35815

TAXA DE FISCAL. E SERV. DIVERSOS

S

36609

TAXA APROV. PROJ. E CONST.

S

36650

TAXA PREV. E COMBATE A INCENDIO

S

41068

RENDAS EVENTUAIS

S

49980

OUTRAS RECEITAS DIVERSAS

S

49999

OUTRAS RECEITAS-DOACOES AO FIA/AL

S

52329

MULTAS DO ICMS

S

52337

MULTAS DO IPVA

S

52345

MULTAS DO ITCD

S

54011

MULTAS PREV. NA LEG. AMBIENTAL

S

54020

MULTAS DE DEFESA  E PROT. AO CONSUMIDOR

S

55506

MULTAS DE PREV. CONTRA INCENDIO

S

56146

MULTAS DE OUTRAS ORIGENS

S

56162

MULTAS SENTENCA PENAL CONDENADORIA

S

60224

ALUGUEIS E ARRENDAMENTOS

S

60658

FOROS E LAUDEMIOS

S

62197

PARTICIPACAO E DIVIDENDOS

S

62260

ALIENACAO DE BENS MOVEIS

S

63070

ALIENACAO DE BENS IMOVEIS

S

63169

O RECEITAS PATRIMONIAIS

S

67113

INDENIZ. E RESTIT. DIVERSAS

S

68144

CREDORES DIVERSOS

S

68900

OUTRAS REC. EXTRA-ORCAMENTARIAS

S

68977

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

S

79120

JUROS DE MORA DE O RECEITAS

S

79553

JUROS DE MORA DO ICMS

S

87629

DIVIDA ATIVA DO ICMS

S

87637

DIVIDA ATIVA ( MULTAS ACESSORIAS )

S

87700

RECEITA D. ATIVA NAO TRIBUTARIA

S

87718

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

S

98221

DEPOSITOS CAUCOES E FIANCAS

S

98280

FIANCAS PENITENCIARIAS

S

99996

TRIBUTO NAO IDENTICADO

S

** Código de Receita 1596-2 acrescentado à Tabela de Códigos de Receitas pelo Decreto nº 38.306/00.


 

ANEXO III   -    TABELA DE CÓDIGOS DOS MUNICÍPIOS SEFAZ

 

 

RELAÇÃO DOS CÓDIGOS DOS MUNICÍPIOS SEFAZ/IBGE

 

Códigos

MUNICÍPIO

SEFAZ

IBGE

 

101

2701

AGUA BRANCA

102

2703

ANADIA

103

2705

ARAPIRACA

104

2707

ATALAIA

105

2709

BARRA DE STO ANTONIO

106

2711

BARRA DE SAO MIGUEL

107

2713

BATALHA

108

2715

BELEM

109

2717

BELO MONTE

110

2719

BOCA DA MATA

111

2721

BRANQUINHA

112

2723

CACIMBINHAS

113

2725

CAJUEIRO

114

2727

CAMPO ALEGRE

115

2729

CAMPO GRANDE

116

2731

CANAPI

117

2733

CAPELA

118

2735

CARNEIROS

119

2737

CHA PRETA

120

2739

COITE DO NOIA

121

2741

COLONIA DE LEOPOLDINA

122

2743

COQUEIRO SECO

123

2745

CORURIPE

124

2747

DELMIRO GOUVEIA

125

2749

DOIS RIACHOS

126

2751

FEIRA GRANDE

127

2753

FELIZ DESERTO

128

2755

FLEXEIRAS

129

2757

GIRAU DO PONCIANO

130

2759

IBATEGUARA

131

2761

IGACI

132

2763

IGREJA NOVA

133

2765

INHAPI

134

2767

JACARE DOS HOMENS

135

2769

JACUIPE

136

2771

JAPARATINGA

137

2773

JARAMATAIA

138

2775

JOAQUIM GOMES

139

2777

JUNDIA

140

2779

JUNQUEIRO

141

2781

LAGOA DA CANOA

142

2783

LIMOEIRO DE ANADIA

143

2785

MACEIO

144

2787

MAJOR IZIDORO

145

2789

MARAGOGI

146

2791

MARAVILHA

147

2793

MARECHAL DEODORO

148

2795

MARIBONDO

149

2797

MAR VERMELHO

150

2799

MATA GRANDE

151

2801

MATRIZ DE CAMARAGIBE

152

2803

MESSIAS

153

2805

MINADOR DO NEGRAO

154

2807

MONTEIROPOLIS

155

2809

MURICI

156

2811

NOVO LINO

157

2813

OLHO D DAS FLORES

158

2815

OLHO D'AGUA DO CASADO

159

2817

OLHO D'AGUA GRANDE

160

2819

OLIVENCA

161

2821

OURO BRANCO

162

2823

PALESTINA

163

2825

PALMEIRA DOS INDIOS

164

2827

PAO DE ACUCAR

165

2829

PASSO DE CAMARAGIBE

166

2831

PAULO JACINTO

167

2833

PENEDO

168

2835

PIACABUCU

169

2837

PILAR

170

2839

PINDOBA

171

2841

PIRANHAS

172

2843

POCO DAS TRINCHEIRAS

173

2845

PORTO CALVO

174

2847

PORTO DE PEDRAS

175

2849

PORTO REAL DO COLEGIO

176

2851

QUEBRANGULO

177

2853

RIO LARGO

178

2855

ROTEIRO

179

2857

SANTA LUZIA DO NORTE

180

2859

SANTANA DO IPANEMA

181

2861

SANTANA DO MUNDAU

182

2863

SAO BRAZ

183

2865

SAO JOSE DA LAGE

184

2867

SAO JOSE DA TAPERA

185

2869

SAO LUIZ DO QUITUNDE

186

2871

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

187

2873

SAO MIGUEL DOS MILAGRES

188

2875

SAO SEBASTIAO

189

2877

SATUBA

190

2879

TANQUE D'ARCA

191

2881

TAQUARANA

192

2883

TRAIPU

193

2885

UNIAO DOS PALMARES

194

2887

VICOSA

195

2889

CRAIBAS

196

2891

SENADOR RUI PALMEIRA

197

971

TEOTONIO VILELA

198

2645

PARICONHA

199

2641

PARIPUEIRA

200

2643

ESTRELA DE ALAGOAS

202

562

JEQUIA DA PRAIA

227

560

CAMPESTRE