Exibição documento completo
ATUALIZADO EM: 02/02/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA

Decreto Nº 37200 DE 31 DE Julho DE 1997

ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DAS OPERAÇÕES E INTERVENÇÕES, RELATIVAMENTE AO USO DE MÁQUINA REGISTRADORA E TERMINAL PONTO DE VENDA - PDV.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso do que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual,

Considerando que os equipamentos máquinas registradoras e terminais pontos de venda - PDV, aprovados pelos Convênios ICM 24/86 e 44/87, respectivamente, não mais asseguram ao Fisco o p

...

Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções:

Cadastre-se gratuitamente ou Login