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ATUALIZADO EM:

20/01/2016

GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Decreto Nº 46724 DE 13 DE Janeiro DE 2016

PUBLICADA NO DOE EM 14 DE Janeiro DE 2016

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 2.845, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.558, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUIU O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FECOEP, QUANTO AO ADICIONAL DO ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nas Leis Estaduais nºs 7.740 e 7.742, ambas de 09 de outubro de 2015, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-45603/2015,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 2.845, de 14 de outubro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

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