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ATUALIZADO EM:
13/11/2019
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)
Decreto
Nº
68904
DE
21 DE Janeiro DE 2020
PUBLICADA
NO DOE
EM
22 DE Janeiro DE 2020
DISPÕE SOBRE A APOSIÇÃO DO SELO FISCAL ELETRÔNICO ¿ SFE, PELO CONTRIBUINTE DO ICMS, PARA CONTROLE DE ÁGUA MINERAL OU ADICIONADA DE SAIS, ACONDICIONADAS EM VASILHAMES DESCARTÁVEIS COM VOLUME INFERIOR A 10 (DEZ) LITROS, EM CIRCULAÇÃO NO ESTADO, AINDA QUE PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E REGULA A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.