O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica reduzida em 32% (trinta e dois por cento) a
base de cálculo do ICMS nas operações internas com as mercadorias abaixo
relacionadas:
I - embarcações de esporte e recreio e motores de popa;
Parágrafo único - Para efeito de utilização do benefício da redução de
base de cálculo a que se refere este artigo, os documentos fiscais
deverão ser emitidos constando, obrigatoriamente, a expressão “Redução
da BC do ICMS em 32% - Dec. nº ................/98”.
Art. 2º Os créditos fiscais oriundos da entrada de
mercadorias, cujas saídas sejam tributadas na forma do artigo anterior,
serão estornados por ocasião da apuração do imposto, proporcionalmente
ao montante das saídas, em 32% (trinta e dois por cento), no Livro
Registro de Apuração do ICMS, no quadro “DÉBITO DO IMPOSTO/003 -
ESTORNOS DE CRÉDITOS”, no encerramento do período de apuração,
acompanhado da expressão: “Para fins do Decreto nº............/98.”.
Parágrafo único - O procedimento previsto no caput deste artigo deverá
ser substituído pelo aproveitamento do crédito do imposto com a redução
de 32% (trinta e dois por cento) na entrada da mercadoria, desde que
seja do conhecimento do contribuinte que a sua saída ocorra com o
benefício previsto no artigo anterior, cuja redução corresponderá em
aproveitamento dos citados créditos nos seguintes percentuais, em
relação à base de cálculo originária bruta:
I - 4,76% (quatro inteiros e setenta e seis centésimos por cento),
quando a operação de entrada estiver sujeita à alíquota de 7% (sete por
cento);
II - 8,16% (oito inteiros e dezesseis centésimos por cento), quando a
operação de entrada estiver sujeita à alíquota de 12% (doze por cento).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês
seguinte ao da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 09
de janeiro de 1998, 110º da República.
MANOEL GOMES DE BARROS
GOVERNADOR
ROBERTO LONGO
SECRETÁRIO DA FAZENDA