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ATUALIZADO EM: 15/12/2014
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Decreto37518 DE 29 DE Dezembro DE 2014
PUBLICADA NO DOE EM 30 DE Dezembro DE 2014

ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA INTRODUZIR AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS NºS 4/14, 10/14, 11/14, 32/14, 33/14 E 34/14.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500- 18398/2014, Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº(s) 4/14, 10/14, 11/14, 32/14, 33/14 e 34/14,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do item 3 da parte I do Anexo I:

“3 - As operações com produtos industrializados de origem nacional, nas saídas para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, exceto armas, munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, observado o seguinte (Convs. ICM 65/88 e 45/89, e Convs. ICMS 25/89, 48/89, 62/89 e 80/89): (...)” (NR)

II - o inciso I do item 17 da parte I do Anexo I:

“17 - As operações com produtos industriali

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