O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 114, incisos I e II da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 37 e 38 da Lei nº 6.285, de 23 de janeiro de 2002, que estabelece progressão dos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças,
CONSIDERANDO a edição da Portaria GSEF nº 991/2018, de 07 de dezembro de 2018,
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DO PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 1º Os pedidos de progressão serão formulados pelo servidor diretamente à CEVP – Chefia Executiva de Valorização de Pessoas, exclusivamente por meio de processo administrativo eletrônico no SEI – Sistema Eletrônico de Informações, contendo toda a documentação comprobatória dos requisitos para a progressão.
Art. 2º São requisitos para a progressão os estabelecidos na Portaria GSEF nº 991/2018, de 07 de dezembro de 2018:
I – O interstício de 12 (doze) meses da última progressão corresponde ao período de 16/01/2018 a 15/01/2019;
II – Aproveitamento mínimo de 70% na Avaliação de Desempenho detalhada nesta IN, que compreende o período de 01 janeiro a 31 de dezembro de 2018.
III – Comprovação de realização, a partir do último interstício de progressão, ou seja 15/01/2018, de 60 (sessenta) horas em cursos integrantes da grade obrigatória, podendo ser substituído proporcionalmente pelo exercício de funções de confiança, cargos em comissão e participação em órgãos colegiados não remunerados, de acordo com o parágrafo quarto da Portaria GSEF nº 991/2018.
§ 1º A inclusão do resultado da avaliação de desempenho do servidor no seu processo de progressão será realizada pela CEVP.
§ 2º Os comprovantes de participação em cursos ou disciplinas de doutorado, mestrado e pós graduação e/ou exercício de função de confiança, cargo em comissão ou participação em órgãos colegiados não remunerados, conforme cada caso,serão anexados pelo próprio servidor no momento da abertura do processo de progressão no SEI.
Art. 3º Os cursos da grade obrigatória são aqueles que abrangem as áreas de conhecimento constantes na Portaria SEF nº 68/2017, de 10 de fevereiro de 2017, que estabeleceu o Programa de Capacitação dos Servidores Fazendários.
§ 1º Cursos em áreas não contempladas pela Portaria acima, serão analisados pela EFAZ (Chefia da Escola Fazendária) quanto à correlação com as atribuições e atividades do cargo do servidor.
§ 2º Os cursos ou disciplinas de doutorado, mestrado e pós-graduação apresentados para a progressão devem ter sido iniciados e completamente concluídos a partir do último interstício de progressão, ou seja, 15 de janeiro de 2018.
§ 3º Cada curso ou disciplina apresentada deverá ter carga horária mínima de 20 (vinte) horas.
§ 4º A comprovação de participação em cursos se dará por Certificado ou outro documento equivalente em que conste expressamente o nome completo do servidor capacitado, a identificação da empresa ou entidade que ministrou o curso, a carga horária e a data de conclusão.
§ 5º A comprovação da conclusão de disciplinas em cursos de doutorado, mestrado e pós-graduação se dará por documento oficial expedido pela Instituição de Ensino.
§ 6º Não serão aceitos certificados relativos a participações em eventos, palestras, congressos, seminários e afins, nem cursos já aproveitados em progressões anteriores.
Art. 4º O exercício de funções de confiança, cargos em comissão ou participação em órgãos colegiados não remunerados deve se dar, a partir do último interstício de progressão, ou seja 15/01/2018, em qualquer dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e em qualquer esfera (municipal, estadual e federal), inclusive entes da administração indireta.
Parágrafo único. A comprovação do tempo de exercício se dará pela anexação da Portaria de nomeação e de exoneração, quando for o caso, devidamente publicada no Diário Oficial, ou ainda pela apresentação da Ata de Eleição e Termo de Posse devidamente registrados na Junta Comercial ou em Cartório ou outro documento idôneo.
CAPÍTULO II - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 5º A avaliação de desempenho é individual e refere-se ao exercício das atividades profissionais pelo servidor ao longo de um período avaliativo, devendo ser aplicada a todos os servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças.
Parágrafo único. O ciclo avaliativo é anual e corresponde ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro. O interstício para a progressão funcional não coincide com o ciclo de avaliação de desempenho.
Art. 6º As avaliações de desempenho do ciclo 2018 deverão ser realizadas pelo chefe imediato e seu resultado comunicado ao servidor avaliado conforme datas abaixo:
I - até o dia 18 de janeiro de 2019, e entregues à CEVP até o dia 21 de janeiro de 2019, as avaliações dos servidores que ainda não estão no último nível da carreira;
II - até o dia 28 de fevereiro de 2019, e entregues à CEVP até o dia 04 de março de 2019, as avaliações dos demais servidores.
Parágrafo único. Em caso de ausência ou afastamento do chefe imediato no período de conclusão da avaliação de desempenho, seu superior hierárquico deve indicar um substituto para realizá-la, ou avocar a avaliação, a fim de não deixar o servidor sem avaliação.
Art. 7º Os itens a serem avaliados pelos gestores em relação a cada membro de sua equipe são os constantes no anexo único da Portaria GSEF nº 991/2018, de 07 de dezembro de 2018.
Art. 8º No caso de transferência entre unidades ou de mudança de exercício dentro da mesma unidade ou, ainda, de alteração de chefia do servidor, a avaliação será realizada pela chefia imediata ao qual esteve subordinado durante a maior parte do ciclo avaliativo.
Parágrafo único. Caso o servidor tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes unidades, a avaliação será realizada pela chefia imediata da unidade de exercício do servidor na data de conclusão do ciclo avaliativo.
Art. 9º. Em caso de discordância quanto ao resultado da avaliação de desempenho, o servidor poderá interpor recurso à autoridade hierarquicamente superior, exclusivamente em processo administrativo eletrônico por meio do SEI, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de ciência do resultado.
§ 1º O pedido de reconsideração será julgado no prazo de até 15 (quinze) dias, podendo a autoridade reconsiderar, total ou parcialmente, a decisão da chefia ou indeferir o pedido, devidamente fundamentado, encaminhando sua decisão para ciência do servidor.
§ 2º A ciência ao servidor será dada pessoalmente ou por publicação no DOE/AL.
CAPÍTULO III - DOS AFASTAMENTOS
Art. 10. Somente participará do processo de avaliação de desempenho, para fins de progressão funcional, o servidor que tiver permanecido no exercício de suas atividades por, no mínimo, dois terços do ciclo de avaliação, exceto nos afastamentos considerados de efetivo exercício.
Art. 11. São considerados de efetivo exercício, para fins de progressão, os afastamentos constantes nos Art. 99 e 104 da Lei 5.247/1991, especialmente aqueles em virtude de:
I. exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
II. desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal;
III. desempenho de mandato classista;
IV. licenças:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até 02 (dois) anos;
c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional.
§ 1º Nos casos previstos no inciso I, a avaliação de desempenho do servidor será feita por seu superior hierárquico no órgão ou entidade onde tiver atuado durante a maior parte do ciclo avaliativo.
§ 2º Nas licenças listadas nos incisos II a IV, a avaliação de desempenho do servidor será feita por sua chefia imediata durante o maior período dentro do ciclo avaliativo, ou, quando o afastamento for superior ao do ciclo avaliativo, será utilizado o mesmo resultado da avaliação de desempenho do ciclo imediatamente anterior.
§ 3º Em caso de inexistência de avaliação de desempenho anterior, a mesma será dispensada.
Art. 12. Perderá o direito à progressão o servidor que no último interstício sofreu punição disciplinar em que foi suspenso ou afastou-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos constantes no artigo anterior.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O servidor que não cumprir os requisitos estabelecidos na Portaria GSEF nº 991/2018, de 07 de dezembro de 2018, para fins de progressão funcional, ou não obedecer os prazos e formas estabelecidos nesta IN para o exercício de seu pedido de progressão, permanecerá no padrão em que se encontrar, até o próximo ciclo de progressão.
Art. 14. Os chefes e, em caso de afastamento, seu superior hierárquico imediato, respondem nas esferas administrativa e judicial pelos danos e/ou prejuízos ocasionados aos servidores em caso de descumprimento dos prazos para a realização e envio da Avaliação de Desempenho.
Art. 15. Das decisões proferidas pela Comissão Prévia de Análise de Progressão, caberá a interposição de recurso dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de sua juntada no processo administrativo.
Art. 16. Após a publicação do ato de progressão funcional, a CEVP manterá uma cópia digital do processo administrativo eletrônico junto à Ficha Funcional do servidor.
Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 10 de janeiro de 2019.
George André Palermo Santoro
Secretário de Estado da Fazenda