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ATUALIZADO EM:

18/09/2015

ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Decreto Nº 44275 DE 06 DE Outubro DE 2015

PUBLICADA NO DOE EM 07 DE Outubro DE 2015

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 41.117, DE 09 DE JULHO DE 2015, QUE ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA CONCEDER REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA, E O DECRETO ESTADUAL Nº 1.738, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS EXERCIDOS CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 2900-826/2015,

Art. 1º O Decreto Estadual nº 41.117, de 09 de julho de 2015, passa a vigorar com a s

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