O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   

Art. 1° O inciso III dos arts. 8° e 9°, o art. 10, o inciso III do art. 11, o art.13, o inciso I do art. 14, o inciso III do art. 15, o art. 17, o inciso III do art. 18, os incisos I, III, IV e V do art. 19, o inciso III do art. 21, o art. 22, o art. 26, o art. 30, o inciso I do art. 31, o art. 32, o inciso I dos arts. 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42 e 43, os incisos I e II do art. 44, o inciso I dos arts. 45, 46 e 47, e os arts. 51 e 69 da Lei Delegada nº 43, de 28 de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:  

“Art. 8º O Gabinete do Vice-Governador é integrado por: 

(...)

 III – Órgãos de Execução: 

a) Diretoria: 

1. Diretoria para Assuntos da Vice-Governadoria. 

b) Gerências: 

1. Gerência Social; 

2. Gerência de Política.” (NR)  

“Art. 9º O Gabinete Civil é integrado por: 

(...) 

III – Órgãos de Execução: 

(...) 

c) Gerências: 

1. Gerência de Cerimonial; 

2. Gerência de Relações Públicas; 

3. Gerência de Contatos e Eventos; 

4. Gerência de Monitoramento do Processo de Articulação; 

5. Gerência de Estruturação do Processo de Articulação; 

6. Gerência de Formulação e Revisão; 

7. Gerência de Controle e Organização; 

8. Gerência de Gestão Documental Intermediária; 

9. Gerência de Gestão Documental Permanente;

10. Gerência de Controle e Distribuição. 

d) Gerências de Núcleo: 

1. Gerência de Núcleo de Apoio a Eventos; 

2. Gerência de Núcleo de Apoio Operacional.” (NR)  

“Art. 10. O Gabinete Militar é integrado por: 

I – Órgãos de Direção e Assessoramento Superior: 

a) Secretaria Adjunta do Gabinete Militar; 

b) Assessoria do Gabinete Militar. 

II – Órgãos de Apoio Administrativo: 

a) Seção de Gestão de Pessoas; 

b) Seção de Apoio Logístico; 

c) Seção de Orçamento e Finanças. 

III – Órgãos de Execução: 

a) Seção de Segurança; 

b) Seção de Inteligência; 

c) Seção Aérea.” (NR)  

“Art. 11. A Controladoria Geral do Estado é integrada por: 

(...) 

III – Órgãos de Execução: 

a) Superintendências:

 (...) 

3. Superintendência de Correição Administrativa. 

b) Diretorias: 

1. Diretoria de Auditagem de Gestão; 

2. Diretoria de Auditagem de Obras; 

3. Diretoria de Contratos e Convênios; 

4. Diretoria de Contas Públicas; 

5. Diretoria de Acompanhamento das Ações Disciplinares; 

6. Diretoria de Aperfeiçoamento Disciplinar; 

c) Gerências: 

(...)” (NR)  

“Art. 13. A Secretaria de Estado da Gestão Pública – SEGESP é integrada por: 

I – Órgãos de Direção e Assessoramento Superior: