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ATUALIZADO EM: 14/02/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA

Decreto Nº 1226 DE 06 DE Maio DE 2003


PROCEDE ALTERAÇÃO NO DECRETO N.º 36.538, DE 8 DE JUNHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS, IMPLEMENTANDO DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIO ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV, do artigo 107, da Constituição Estadual, e considerando as disposições do Convênio ICMS n.º 147/02, celebrado na 108ª Reunião Ordinária do Conselho

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