O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II, do art. 114, da Constituição Estadual, e o art. 14 da Lei Delegada nº 24, de 15 de abril de 2003, resolve expedir a seguinte.

       INSTRUÇÃO NORMATIVA:

       Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receitas:
       I - 9823-0, para fins de recolhimento da receita denominada Honorários da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas; e
       II - 1543-1, para fins de recolhimento do ICMS incidente nas operações com álcool etílico hidratado para todos os fins.

       Art. 2º Os recolhimentos concernentes ao ICM/ICMS relativos ao parcelamento especial do setor sucroalcooleiro, ocorridos nos meses de novembro e dezembro de 2003, realizados sob os códigos de receitas números 1392-7, 1520-2 e 1540-7, devem ser convertidos para o código de receita numero 1600-4, denominado Parcelamento Especial do Setor Sucroalcooleiro.

       Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

       GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, GSARE, em Maceió, 14 de dezembro de 2004.

EVANDRO LUIZ FERREIRA LÔBO FILHO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL