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ATUALIZADO EM: 24/05/2012
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
GABINETE DA SECRETÁRIA

Instrução Normativa11 DE 08 DE Abril DE 2009

DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO E AS OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADAS POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO PAGAMENTO DO ICMS NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL.

REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA GSEF N.º 009/2012.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que alterou a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual instituiu o Simples Nacio

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