REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA GSEF N.º 009/2012.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,Considerando o disposto na Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que alterou a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual instituiu o Simples Nacio
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