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ATUALIZADO EM: 21/01/2015
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Instrução Normativa GSEF 13 DE 12 DE Julho DE 2012
PUBLICADA NO DOE EM 13 DE Julho DE 2012

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE TRANSIÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DO DECRETO Nº 1.284, DE 6 DE JUNHO DE 2003, PARA O PREVISTO NO DECRETO Nº 20.747, DE 26 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA DO ICMS PARA OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA.

A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DA FAZENDA DE ALAGOAS, RESPONDENDO INTERINAMENTE PELAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SECRETÁRIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista a publicaçã

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