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ATUALIZADO EM:
20/06/2016
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)
Decreto
Nº
48986
DE
14 DE Junho DE 2016
PUBLICADA
NO DOE
EM
15 DE Junho DE 2016
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 102 E DOS AJUSTES SINIEF NºS 04, 06 E 08, TODOS DE 02 DE OUTUBRO DE 2015.
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