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ATUALIZADO EM:
11/01/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA
SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL
Instrução Normativa
Nº
19
DE
12 DE Outubro DE 2003
ESTABELECE VALORES MÍNIMOS PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM PRODUTOS DA INDÚSTRIA CERAMISTA QUE ESPECIFICA, PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.
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