O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14 da Lei Delegada nº 24, de 2003, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores mínimos, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS, nas operações de saída realizadas por estabelecimento industrial, dos produtos por ele fabricados derivados de cerâmica vermelha, relacionados no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A utilização, como base de cálculo do ICMS, dos valores a que se refere o Anexo único desta Instrução Normativa veda a apropriação do crédito fiscal presumido previsto no item 1 do Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.91.

Art. 2º Os valores a que se refere esta Instrução Normativa serão tomados para cálculo do ICMS, independentemente do valor da operação.

Parágrafo único. Para fins do disposto no “caput”, a nota fiscal emitida, além das demais disposições regulamentares, deverá constar:

I – no quadro “Cálculo do Imposto”, no campo “Base de Cálculo do ICMS”: o valor relativo ao produto, nos termos do Anexo único desta Instrução Normativa;

II – no quadro “Dados Adicionais”, no campo “Informações Complementares”: a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos da Instrução Normativa SARE nº ......./03”.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CAT nº 07/95.05.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, de de 2003.

Evandro Luís Ferreira Lobo Filho

Secretário Adjunto da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO – INSTRUÇÃO NORMATIVA SARE Nº 19/2003