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ATUALIZADO EM: 11/01/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA
SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL

Instrução Normativa19 DE 12 DE Outubro DE 2003

ESTABELECE VALORES MÍNIMOS PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM PRODUTOS DA INDÚSTRIA CERAMISTA QUE ESPECIFICA, PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.

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