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ATUALIZADO EM:
29/09/2008
GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
Decreto
Nº
4055
DE
25 DE Setembro DE 2008
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 58/08, DE 5 DE JUNHO DE
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