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ATUALIZADO EM: 13/02/2015
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA
SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL

Instrução Normativa Nº 1 DE 05 DE Janeiro DE 2006

ESTABELECE VALORES MÍNIMOS PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE CARGAS.

REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA GSEF N.º 009/2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei Delegada nº 24 de 2003, e

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