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ATUALIZADO EM: 27/02/2020
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Instrução Normativa SEF Nº 14 DE 04 DE Maio DE 2020
PUBLICADA NO DOE EM 05 DE Maio DE 2020

Dispõe sobre os procedimentos de utilização e fiscalização do incentivo fiscal de crédito presumido do ICMS sobre recursos destinados por contribuinte do imposto a projetos culturais e ao Fundo de Desenvolvimento de Ações Culturais ¿ FDAC, com o objetivo de estimular as atividades relacionadas ao Plano de Incentivo à Cultura de Alagoas, a que se refere o Decreto nº 59.240, de 1º de junho de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 114, II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 4º, 5º, 7º e 12 do Decreto nº 59.240, de 1º de junho de 2018, resolve expedir a seguinte, 

INSTRUÇÃO NORMATIVA: