Exibição documento completo
ATUALIZADO EM: 23/02/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA

Portaria199 DE 03 DE Junho DE 1991

XXX

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas Legais, considerando o disposto no Artigo 268 da Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 1.982 e o disposto nos artigos 537 a 544 do Decreto nº 6.148, de 28 de dezembro de 1.984.

R E S O L V E :

I - Fica revogado o Termo de Acordo celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas e a empresa COMERCIAL OLIVEIRA LIMA LTDA, que concedeu Regime Especial de Tributação, Emissão e Escrituração de Documentos Fiscais, publicados no DOE em 19 de julho de 1989;

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

SECRETARIA DA FAZENDA, em Maceió, 03 de junho de 1991.

JOSÉ MARQUES SILVA

SECRETÁRIO DA FAZENDA