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ATUALIZADO EM: 20/01/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA

Lei5863 DE 21 DE Novembro DE 1996

ALTERA A LEI Nº 5.077, DE 12 DE JUNHO DE 1989, REINTEGRANDO O FUMO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS À INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 25% DO ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 39 da Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 39 - As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - nas operações e prestações internas e na importação de mercadorias e bens e serviços do exterior:

a) 25 % (vinte e cinco por cento) para:

..........................................................................................................

............................................................................................................................................

11 - fumo e seus sucedâneos manufaturados;

...........................................................................................................

................................................................................................................................”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO, em Maceió, 21 de novembro de 1996.

DIVALDO SURUAGY

CLÊNIO PACHECO FRANCO