O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que dispõem a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e a Lei Estadual nº 5232, de 28 de junho de 1991, regulamentada pelo Decreto nº 35.362, de 07 de maio de 1992.

RESOLVE baixar as seguintes instruções:

I - Os índices Percentuais de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, a vigorar no exercício de 1995, a partir do mês de janeiro, apurados na forma dos diplomas legais acima mencionados - construídos através da soma das frações decorrentes de 7