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ATUALIZADO EM: 04/01/2006
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL
(REVOGADA PELO ARTIGO 4º DA PORTARIA SARE 22/2005)

Portaria Nº 45 DE 28 DE Maio DE 2004

ESTABELECE BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM CERVEJAS, CHOPES E REFRIGERANTES NA CONFORMIDADE DE TERMO DE ACORDO FIRMADO COM OS FABRICANTES DOS REFERIDOS PRODUTOS.

(REVOGADA PELO ARTIGO 4º DA PORTARIA SARE Nº 22/05)

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual,

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