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ATUALIZADO EM: 10/01/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA

Instrução Normativa1 DE 09 DE Janeiro DE 2003

PROCEDE ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SF Nº 11, DE 14 DE AGOSTO DE 2002, QUE DISCIPLINA O RECONHECIMENTO DAS IMUNIDADES E A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e considerando as disposições dos artigos 8º, 9º e 10 da Lei 5.568, de 29 de dezembro de 1993, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 5º da Instrução Normativa SF Nº 11, de 14 de agosto de 2002, o parágrafo único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A certidão deverá ter por número o do próprio processo."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor da data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, GSF, em Maceió, de janeiro de 2003, 115º da República.

SÉRGIO ROBERTO UCHÔA DÓRIA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA