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ATUALIZADO EM: 19/09/2014
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Decreto35854 DE 22 DE Setembro DE 2014
PUBLICADA NO DOE EM 23 DE Setembro DE 2014

CONCEDE INCENTIVO LOCACIONAL À EMPRESA R. B. FORTEMIX CONCRETO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, obedecendo ao disposto no art. 34, § 6º, do Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 1101-1922/2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada, em decorrência de solicitação formulada, a perda parcial de incentivo locacional concedido à empresa PANDURATA ALIMENTOS LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 70.940.994/0083-58, por força do art. 34, I, do Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, autorizando-a a devolver ao Estado de Alagoas área equivalente a 14,6041 (quatorze vírgula seis zero quatro um) hectares do imóvel que lhe fora concedido em incentivo locacional, conforme o disposto na Resolução do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Alagoas - CONEDES nº 17/2014.
Parágrafo único. A área a ser devolvida corresponde à porção de terra a ser desmembrada de outra de maiores proporções, localizada no Município de Rio Largo-AL, e que se limita ao norte com terras do Centro de Ciência Agrárias (UFAL), ao sul com a Rodovia BR-104, ao leste com o Fábrica da Pandurata Nordeste Ltda., e ao oeste com as terras da Fazenda Boa Fortuna (Usina Leão), cuja descrição inicia-se no vértice denominado PONTO=01, coordenadas N=8.952.127,96 e E=189.500,00; COORDENADAS UTM DATUM SAD69 FUSO-25, REFERENTE A BASE RIBaC DE MACEIÓ, CONFORME ESCRITURA; daí segue, limitando-se com as Terras do Centro de Ciências Agrária (UFAL), com Azimute 88°35’37” e distância de 317,00m, até PONTO=02, de coordenadas N=8.952.138,17 e E=189.816,82; daí segue, confrontando com a Rodovia BR-104, com Azimute 157°08’56” e distância de 201,82m, até PONTO=02A, de coordenadas N=8.951.952,29 e E=189.895,44; daí segue, limitando-se com a Fábrica Pandurata Nordeste Ltda., com Azimute 217°10’23” e distância de 939,73m até PONTO=10A, de coordenadas N=8.951.971,53 e E=188.955,91; daí segue, limitando-se com a as Terras da Fazenda Boa Fortuna (Usina Leão), com Azimute 359°02’24” e distância de 137,53m até PONTO=11, de coordenadas N=8.952.109,06 e E=188.955,17; daí segue, limitando-se com as Terras do Centro de Ciências Agrárias (UFAL), com Azimute 88°42’34” e distância de 545,15m, até PONTO=01, que e o ponto inicial desta descrição, fechando o polígono com uma área de 14,6041ha e perímetro de 2.141,23m.

Art. 2º A Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico - SEPLANDE adotará os procedimentos operacionais necessários à execução deste Decreto, conforme determina a legislação do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 22 de setembro de 2014, 198º da Emancipação Política e 126º da República.



TEOTONIO VILELA FILHO
Governador