O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DE ALAGOAS, no uso da
atribuição que lhe confere o art.114, inciso II, da Constituição
Estadual;
Considerando o disposto na Lei nº 6.149, de 11 de maio de 2000, que
instituiu o Incentivo à Atividade Fazendária- IAF;
Considerando a atribuição estabelecida no art. 4º da Lei nº 6.520, de 30
de setembro de 2004, resolve expedir a seguinte
PORTARIA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Compete exclusivamente aos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo, que integrem o Subgrupo Apoio de Nível
Elementar, Médio e Superior do Quadro do Serviço Civil do Poder
Executivo do Estado de Alagoas, lotados e em exercício na Secretaria
Executiva de Fazenda – SEFAZ, o Incentivo à Atividade Fazendária – IAF,
instituído pela Lei nº 6.149, de 11 de maio de 2000, observadas as
condições previstas na referida Lei.
Parágrafo único. O IAF é assegurado também nos casos de afastamentos do
servidor, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.149, de 2000, e naqueles
considerados como de efetivo exercício, conforme o disposto na Lei nº
5.247, de 26 de julho de 1991, sendo aplicada a média dos últimos 06
(seis) meses anteriores ao afastamento ou a média do período
efetivamente trabalhado, se inferior.
Art. 2º O IAF será calculado tomando-se por base o Limite de
Referência – LR a que se refere o art. 52 da Lei nº 6.285, de 23 de
janeiro de 2002, segundo os critérios fixados nesta Portaria, e
observará, como limite máximo, 20% (vinte por cento) do LR e como limite
mínimo, o percentual de:
I – 10% (dez por cento) do LR para os integrantes do Subgrupo Apoio de
Nível Elementar;
II – 12% (doze por cento) do LR para os integrantes do Subgrupo Apoio de
Nível Médio; e
III – 14% (quatorze por cento) do LR para os integrantes do Subgrupo
Apoio de Nível Superior.
§1º Os percentuais, a que se referem os incisos I, II e III do “caput”,
ficam acrescidos, cumulativamente, para os integrantes do Subgrupo:
I – Apoio de Nível Elementar que possuírem curso concluído:
a) de nível médio: de 2% (dois por cento);
b) de nível superior e/ou de Gestão Fazendária: de 2% (dois por cento); e
c) de Pós-Graduação: de 1% (um por cento);
II – Apoio de Nível Médio que possuírem curso concluído:
a) de nível superior e/ou Gestão Fazendária concluído: de 2% (dois por
cento); e
b) de Pós-Graduação: de 1% (um por cento); e
III – Apoio de Nível Superior que possuírem curso de Pós-Graduação
concluído: de 1% (um por cento).
§2º Compete à Divisão de Recursos Humanos do Departamento de
Administração e Finanças da SEFAZ e, no que couber, à Escola Fazendária
– EFAZ a disponibilização das informações necessárias à
operacionalização do disposto neste artigo.
CAPÍTULO II
DA ATRIBUIÇÃO DO IAF POR EXECUÇÃO DE TAREFAS
Art. 3º Para a realização das tarefas de competência dos
integrantes dos Subgrupos Apoio de Nível Elementar, Médio e Superior,
serão atribuídos os percentuais correspondentes do Limite de Referência,
conforme Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. Fica vedada a atribuição de mais de uma tarefa, para
fins de IAF.
Art. 4º Será atribuído o limite máximo de 20% (vinte por
cento) do LR aos servidores dos Subgrupos Apoio de Nível Elementar,
Médio e Superior quando executar atividades:
I – nos Postos Fiscais, em apoio às atividades de Mercadorias em
Trânsito, designados por ato do Secretário Adjunto da Receita Estadual,
que indicará a escala e o respectivo Posto Fiscal de exercício das
atividades de apoio;
II – na Procuradoria da Fazenda Estadual, nos termos do Parágrafo único,
do art. 4º, da Lei nº 6.149, de 2000 e outros órgãos externos à
Secretaria Executiva da Fazenda que tratem da Dívida Ativa do Estado de
Alagoas, designados por ato do Secretário Adjunto da Receita Estadual;
III – na Presidência da entidade de classe representativa do Apoio
Fazendário, disponibilizado por ato do Secretário Executivo da Fazenda;
IV – referentes a:
a) Função Gratificada;
b) Gerência;
c) Assessoria;
d) Assessoramento; ou
e) Comissão, por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, do Secretário
Executivo de Fazenda, do Secretário Adjunto da Receita Estadual ou do
Secretário Adjunto do Tesouro Estadual;
V – nas Centrais de Atendimento ao Contribuinte sob supervisão da
Diretoria de Articulação Regional e designados por ato do Secretário
Adjunto da Receita Estadual;
VI – no Protocolo Geral do Edifício Sede da SEFAZ, sob supervisão da
Diretoria de Articulação Regional e designados por ato do Secretário
Adjunto da Receita Estadual.
§1º. Em relação ao inciso IV, deverão ser observados, no que couber, o
Regimento Interno da SEFAZ e as demais disposições legais aplicáveis ao
exercício de cargos de provimento em comissão na SEFAZ.
§2º Na hipótese das tarefas referidas nos incisos I, II, V e VI serem
realizadas sem atender aos requisitos de satisfação, será atribuído o
limite mínimo a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o gestor
fazer constar no respectivo modelo integrante do Anexo II desta Portaria
o motivo da não atribuição e consequente não atingimento do limite
superior de 20% do LR a que se refere o caput deste artigo.
Art. 5º A Diretoria de Mercadorias em Trânsito e a Diretoria
de Articulação Regional, em conjunto com a Escola Fazendária – EFAZ
definirão as ações complementares de capacitação necessárias ao
exercício das atividades a que se referem os incisos I e VI do art. 4º.
Parágrafo único. As ações complementares a que se refere o “caput”
constituirão requisitos e constarão de ato específico do Secretário
Adjunto da Receita Estadual.
Art. 6º A atribuição do IAF pela realização das tarefas será
realizada mediante o preenchimento, pelos respectivos gestores das
unidades de lotação dos servidores beneficiários, do modelo integrante
do Anexo II desta Portaria, observado o limite máximo estabelecido no
Anexo I.
§1º O anexo II de que trata o caput deste artigo deverá ser enviado, até
o dia 05 de cada mês, ao Departamento de Administração e Finanças -
DAF/SEFAZ para processamento na folha de pessoal.
§2º A não realização das tarefas importa na não atribuição do respectivo
percentual do LR e a motivação pelo gestor no respectivo modelo
integrante do Anexo II desta Portaria.
Art. 7º O Departamento de Administração e Finanças –
DAF/SEFAZ adotará, com o apoio do Departamento de Tecnologia da
Informação – DTI/SEFAZ, as medidas necessárias para a informatização do
gerenciamento do IAF, de forma a permitir o integral controle e
disponibilização de relatórios mensais aos gestores, relativamente aos
servidores dos Subgrupos Apoio de Nível Elementar, Médio e Superior em
suas lotações e respectivos IAF atribuídos, deduções decorrentes de
falta (s) ao serviço e demais informações necessárias à plena eficiência
dessa gestão.
Art. 8º Comprovado através de Processo Administrativo
Disciplinar que o IAF foi obtido com dolo, fraude ou simulação, este
será estornado a débito na conta-corrente do beneficiário, sem prejuízo
das demais sanções legais aplicáveis, inclusive ao gestor que houver
concorrido para tal ocorrência.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º Até a implantação do sistema informatizado, aludido
no art. 7º, fica assegurado aos Servidores dos Subgrupos Apoio de Nível
Elementar, Médio e Superior os percentuais a que se referem os incisos I
a III do art. 2º, a partir de 01 de janeiro de 2005.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2005.
SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, em Maceió, 20 de janeiro de 2005.
EDUARDO HENRIQUE ARAÚJO FERREIRA
Secretário Executivo de Fazenda
ANEXO I – PORTARIA GSEF Nº 15/2005
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ID
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ATRIBUIÇÃO
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PERCENTUAL DO LR
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1
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Guarda, Arquivamento e Exclusão ou Inclusão de: Talonário de DAR
Modelo 3 e Selo Fiscal.
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5%
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2
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Preparo, Análise e Saneamento em Processos Administrativos e PAT.
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6%
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3
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Fechamento e controle mensal do movimento de arrecadação (DAR, GNRE
e repasse a Conta Única do Estado) / Auditoria bancária (conciliação
dos valores arrecadados com o crédito na Conta Única).
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6%
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4
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Exercer atividades associadas à Coordenação do SIAFEM e ao seu
acompanhamento através da internet ou de outro sistema que venha a
substituí-lo.
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6%
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5
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Manutenção, Guarda, Transporte e Arquivo de Documentos em Geral e de
Processos Administrativos e PAT.
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3%
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6
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Administração de itens do Almoxarifado e de Mercadorias Apreendidas.
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3%
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7
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Suporte e manutenção de equipamentos de Informática.
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3%
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8
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Acatamento, Tramitação e demais atos complementares (exclusive os do
item 2) de Processos Administrativos e PAT;
Emissão e/ou Elaboração de: Resenha; Memorando; Ofício; Portaria; Despacho;
Parecer; Edital e Informativos.
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3%
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9
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Inclusão e Exclusão de dados no Sistema Gestor Fazendário e/ou em
outros sistemas informatizados da SEFAZ.
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3%
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10
|
Atendimento Informativo (Recepção) e Motorista.
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2%
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11
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Gerenciamento do Incentivo à Atividade Fazendária – IAF quanto às
informações, processamento e demais atividades de controle a ele
associadas. Art. 5º da Portaria GSEF - 015/2005.
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6%
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12
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Atividades relacionadas ao controle e manutenção da frota de
veículos e de controle patrimonial da SEFAZ.
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3%
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13
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Elaboração de Estudos e de Relatórios Técnicos associados a
Projetos; atividades de gestão de recursos humanos e de apoio ao
treinamento e à capacitação de pessoal.
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3%
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14
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Empenhar, Liquidar e pagar, analisar e emitir relatórios Contábeis
e/ou Financeiros, Controle Orçamentário de Receitas/Despesas do
Estado, Conciliação Bancária, Preparação da Folha de Pagamento do
pessoal Ativo/Inativo, Controle de Despesa de Pagamento de Exercício
Findo, com a utilização dos respectivos sistemas informatizados de
apoio, quando couber (SIAFEM, SISDAP, etc.).
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3%
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15
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Execução de outras atividades de apoio administrativo e de
manutenção relacionadas ao nível elementar (Fotocopiadora,
Manutenção Predial etc.).
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1%
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PAT = Processos Administrativos Tributários
ANEXO II – PORTARIA GSEF Nº 15/2005
Modelo de Atribuição do IAF
Incentivo de Atividade Fazendária – IAF (Lei 6.149/2000 c/c-Lei
6.520/2004, Art. 4º)
Identificação do Servidor de Apoio Fazendário:
Matrícula do Servidor:
Lotação:
Data da Admissão:
Identificação do Avaliador:
Matrícula do Avaliador:
Período de Referência (Mês/Ano):
ITENS A ASSINALAR
ATRIBUTO -------------PERCENTUAL DO LR
1 – Integrante do Subgrupo Apoio de Nível Elementar. -----10%
2 – Integrante do Subgrupo Apoio de Nível Elementar e atendido o §1º do
art. 2º da Portaria GSEF – 015/2005. ------12%
3 – Integrante do Subgrupo Apoio de Nível Médio.----- 12%
4 – Integrante do Subgrupo Apoio de Nível Médio ou Elementar, atendido o
§1º do art. 2º da Portaria GSEF – 015/2005. -----14%
5 – Integrantes do Subgrupo Apoio de Superior. -----14%
6 – Integrante do Subgrupo Apoio com curso de Pós-Graduação. -----15%
7 – Atividade do art.4º/Inciso ___ da Portaria GSEF-015/2005. -----
8 – Atribuição Nº ___ do Anexo I da Portaria GSEF-015/2005. -----
9 – Deduções decorrentes de falta (s) ao serviço (*).----- ( )
TOTAL ATRIBUIDO AO SERVIDOR-----
(*) Dia(s) de Falta(s) ao Serviço (Efeitos da Lei 5.271/91, art. 49).