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ATUALIZADO EM: 15/09/2005
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO

Portaria15 DE 20 DE Janeiro DE 2005

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE PERCEPÇÃO DO INCENTIVO À ATIVIDADE FAZENDÁRIA – IAF

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art.114, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto na Lei nº 6.149, de 11 de maio de 2000, que instituiu o Incentivo à Atividade Fazendária- IAF;

Considerando a atribuição estabelecida no art. 4º da Lei nº 6.520, de 30 de setembro de 2004, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Compete exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integrem o Subgrupo Apoio de Nível Elementar, Médio e Superior do Quadro do Serviço Civil do Poder Executivo do Estado de Alagoas, lotados e em exercício na Secretaria Executiva de Fazenda – SEFAZ, o Incentivo à Atividade Fazendária – IAF, instituído pela Lei nº 6.149, de 11 de maio de 2000, observadas as condições previstas na referida Lei.

Parágrafo único. O IAF é assegurado também nos casos de afastamentos do servidor, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.149, de 2000, e naqueles considerados como de efetivo exercício, conforme o disposto na Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991, sendo aplicada a média dos últimos 06 (seis) meses anteriores ao afastamento ou a média do período efetivamente trabalhado, se inferior.

Art. 2º O IAF será calculado tomando-se por base o Limite de Referência – LR a que se refere o art. 52 da Lei nº 6.285, de 23 de janeiro de 2002, segundo os critérios fixados nesta Portaria, e observará, como limite máximo, 20% (vinte por cento) do LR e como limite mínimo, o percentual de:

I – 10% (dez por cento) do LR para os integrantes do Subgrupo Apoio de Nível Elementar;

II – 12% (doze por cento) do LR para os integrantes do Subgrupo Apoio de Nível Médio; e

III – 14% (quatorze por cento) do LR para os integrantes do Subgrupo Apoio de Nível Superior.

§1º Os percentuais, a que se referem os incisos I, II e III do “caput”, ficam acrescidos, cumulativamente, para os integrantes do Subgrupo:

I – Apoio de Nível Elementar que possuírem curso concluído:

a) de nível médio: de 2% (dois por cento);

b) de nível superior e/ou de Gestão Fazendária: de 2% (dois por cento); e

c) de Pós-Graduação: de 1% (um por cento);

II – Apoio de Nível Médio que possuírem curso concluído:

a) de nível superior e/ou Gestão Fazendária concluído: de 2% (dois por cento); e

b) de Pós-Graduação: de 1% (um por cento); e

III – Apoio de Nível Superior que possuírem curso de Pós-Graduação concluído: de 1% (um por cento).

§2º Compete à Divisão de Recursos Humanos do Departamento de Administração e Finanças da SEFAZ e, no que couber, à Escola Fazendária – EFAZ a disponibilização das informações necessárias à operacionalização do disposto neste artigo.

CAPÍTULO II

DA ATRIBUIÇÃO DO IAF POR EXECUÇÃO DE TAREFAS

Art. 3º Para a realização das tarefas de competência dos integrantes dos Subgrupos Apoio de Nível Elementar, Médio e Superior, serão atribuídos os percentuais correspondentes do Limite de Referência, conforme Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Fica vedada a atribuição de mais de uma tarefa, para fins de IAF.

Art. 4º Será atribuído o limite máximo de 20% (vinte por cento) do LR aos servidores dos Subgrupos Apoio de Nível Elementar, Médio e Superior quando executar atividades:

I – nos Postos Fiscais, em apoio às atividades de Mercadorias em Trânsito, designados por ato do Secretário Adjunto da Receita Estadual, que indicará a escala e o respectivo Posto Fiscal de exercício das atividades de apoio;

II – na Procuradoria da Fazenda Estadual, nos termos do Parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 6.149, de 2000 e outros órgãos externos à Secretaria Executiva da Fazenda que tratem da Dívida Ativa do Estado de Alagoas, designados por ato do Secretário Adjunto da Receita Estadual;

III – na Presidência da entidade de classe representativa do Apoio Fazendário, disponibilizado por ato do Secretário Executivo da Fazenda;

IV – referentes a:

a) Função Gratificada;

b) Gerência;

c) Assessoria;

d) Assessoramento; ou

e) Comissão, por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, do Secretário Executivo de Fazenda, do Secretário Adjunto da Receita Estadual ou do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual;

V – nas Centrais de Atendimento ao Contribuinte sob supervisão da Diretoria de Articulação Regional e designados por ato do Secretário Adjunto da Receita Estadual;

VI – no Protocolo Geral do Edifício Sede da SEFAZ, sob supervisão da Diretoria de Articulação Regional e designados por ato do Secretário Adjunto da Receita Estadual.

§1º. Em relação ao inciso IV, deverão ser observados, no que couber, o Regimento Interno da SEFAZ e as demais disposições legais aplicáveis ao exercício de cargos de provimento em comissão na SEFAZ.

§2º Na hipótese das tarefas referidas nos incisos I, II, V e VI serem realizadas sem atender aos requisitos de satisfação, será atribuído o limite mínimo a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o gestor fazer constar no respectivo modelo integrante do Anexo II desta Portaria o motivo da não atribuição e consequente não atingimento do limite superior de 20% do LR a que se refere o caput deste artigo.

Art. 5º A Diretoria de Mercadorias em Trânsito e a Diretoria de Articulação Regional, em conjunto com a Escola Fazendária – EFAZ definirão as ações complementares de capacitação necessárias ao exercício das atividades a que se referem os incisos I e VI do art. 4º.

Parágrafo único. As ações complementares a que se refere o “caput” constituirão requisitos e constarão de ato específico do Secretário Adjunto da Receita Estadual.

Art. 6º A atribuição do IAF pela realização das tarefas será realizada mediante o preenchimento, pelos respectivos gestores das unidades de lotação dos servidores beneficiários, do modelo integrante do Anexo II desta Portaria, observado o limite máximo estabelecido no Anexo I.

§1º O anexo II de que trata o caput deste artigo deverá ser enviado, até o dia 05 de cada mês, ao Departamento de Administração e Finanças - DAF/SEFAZ para processamento na folha de pessoal.

§2º A não realização das tarefas importa na não atribuição do respectivo percentual do LR e a motivação pelo gestor no respectivo modelo integrante do Anexo II desta Portaria.

Art. 7º O Departamento de Administração e Finanças – DAF/SEFAZ adotará, com o apoio do Departamento de Tecnologia da Informação – DTI/SEFAZ, as medidas necessárias para a informatização do gerenciamento do IAF, de forma a permitir o integral controle e disponibilização de relatórios mensais aos gestores, relativamente aos servidores dos Subgrupos Apoio de Nível Elementar, Médio e Superior em suas lotações e respectivos IAF atribuídos, deduções decorrentes de falta (s) ao serviço e demais informações necessárias à plena eficiência dessa gestão.

Art. 8º Comprovado através de Processo Administrativo Disciplinar que o IAF foi obtido com dolo, fraude ou simulação, este será estornado a débito na conta-corrente do beneficiário, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis, inclusive ao gestor que houver concorrido para tal ocorrência.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9º Até a implantação do sistema informatizado, aludido no art. 7º, fica assegurado aos Servidores dos Subgrupos Apoio de Nível Elementar, Médio e Superior os percentuais a que se referem os incisos I a III do art. 2º, a partir de 01 de janeiro de 2005.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2005.

SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, em Maceió, 20 de janeiro de 2005.

EDUARDO HENRIQUE ARAÚJO FERREIRA

Secretário Executivo de Fazenda

ANEXO I – PORTARIA GSEF Nº 15/2005

ID ATRIBUIÇÃO PERCENTUAL DO LR
1 Guarda, Arquivamento e Exclusão ou Inclusão de: Talonário de DAR Modelo 3 e Selo Fiscal. 5%
2 Preparo, Análise e Saneamento em Processos Administrativos e PAT. 6%
3 Fechamento e controle mensal do movimento de arrecadação (DAR, GNRE e repasse a Conta Única do Estado) / Auditoria bancária (conciliação dos valores arrecadados com o crédito na Conta Única). 6%
4 Exercer atividades associadas à Coordenação do SIAFEM e ao seu acompanhamento através da internet ou de outro sistema que venha a substituí-lo. 6%
5 Manutenção, Guarda, Transporte e Arquivo de Documentos em Geral e de Processos Administrativos e PAT. 3%
6 Administração de itens do Almoxarifado e de Mercadorias Apreendidas. 3%
7 Suporte e manutenção de equipamentos de Informática. 3%
8 Acatamento, Tramitação e demais atos complementares (exclusive os do item 2) de Processos Administrativos e PAT; Emissão e/ou Elaboração de: Resenha; Memorando; Ofício; Portaria; Despacho; Parecer; Edital e Informativos. 3%
9 Inclusão e Exclusão de dados no Sistema Gestor Fazendário e/ou em outros sistemas informatizados da SEFAZ. 3%
10 Atendimento Informativo (Recepção) e Motorista. 2%
11 Gerenciamento do Incentivo à Atividade Fazendária – IAF quanto às informações, processamento e demais atividades de controle a ele associadas. Art. 5º da Portaria GSEF - 015/2005. 6%
12 Atividades relacionadas ao controle e manutenção da frota de veículos e de controle patrimonial da SEFAZ. 3%
13 Elaboração de Estudos e de Relatórios Técnicos associados a Projetos; atividades de gestão de recursos humanos e de apoio ao treinamento e à capacitação de pessoal. 3%
14 Empenhar, Liquidar e pagar, analisar e emitir relatórios Contábeis e/ou Financeiros, Controle Orçamentário de Receitas/Despesas do Estado, Conciliação Bancária, Preparação da Folha de Pagamento do pessoal Ativo/Inativo, Controle de Despesa de Pagamento de Exercício Findo, com a utilização dos respectivos sistemas informatizados de apoio, quando couber (SIAFEM, SISDAP, etc.). 3%
15 Execução de outras atividades de apoio administrativo e de manutenção relacionadas ao nível elementar (Fotocopiadora, Manutenção Predial etc.). 1%

 PAT = Processos Administrativos Tributários

ANEXO II – PORTARIA GSEF Nº 15/2005

Modelo de Atribuição do IAF

Incentivo de Atividade Fazendária – IAF (Lei 6.149/2000 c/c-Lei 6.520/2004, Art. 4º)

Identificação do Servidor de Apoio Fazendário:

Matrícula do Servidor:

Lotação:

Data da Admissão:

Identificação do Avaliador:

Matrícula do Avaliador:

Período de Referência (Mês/Ano):

ITENS A ASSINALAR

ATRIBUTO -------------PERCENTUAL DO LR

1 – Integrante do Subgrupo Apoio de Nível Elementar. -----10%

2 – Integrante do Subgrupo Apoio de Nível Elementar e atendido o §1º do art. 2º da Portaria GSEF – 015/2005. ------12%

3 – Integrante do Subgrupo Apoio de Nível Médio.----- 12%

4 – Integrante do Subgrupo Apoio de Nível Médio ou Elementar, atendido o §1º do art. 2º da Portaria GSEF – 015/2005. -----14%

5 – Integrantes do Subgrupo Apoio de Superior. -----14%

6 – Integrante do Subgrupo Apoio com curso de Pós-Graduação. -----15%

7 – Atividade do art.4º/Inciso ___ da Portaria GSEF-015/2005. -----

8 – Atribuição Nº ___ do Anexo I da Portaria GSEF-015/2005. -----

9 – Deduções decorrentes de falta (s) ao serviço (*).----- ( )

TOTAL ATRIBUIDO AO SERVIDOR-----

(*) Dia(s) de Falta(s) ao Serviço (Efeitos da Lei 5.271/91, art. 49).