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ATUALIZADO EM: 21/08/2013
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ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Decreto27739 DE 30 DE Agosto DE 2013
PUBLICADA NO DOE EM 02 DE Setembro DE 2013

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 36.059, DE 21 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 59, DE 26 DE JULHO DE 2013.

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