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ATUALIZADO EM:
21/08/2013
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)
Decreto
Nº
27739
DE
30 DE Agosto DE 2013
PUBLICADA
NO DOE
EM
02 DE Setembro DE 2013
ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 36.059, DE 21 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 59, DE 26 DE JULHO DE 2013.
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