O Superintendente da Receita Estadual, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 85/2001, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 9/2009, ratificado pelo Decreto nº 4.156, de 3 de julho de 2009;

Considerando o Termo Descritivo Funcional nº 11/2010, de 15 de julho de 2010, emitido pelos representantes do Protocolo ICMS 41/06 na análise funcional, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA: 

Art. 1º Fica aprovado, para uso fiscal, o emissor de cupom fiscal do fabricante IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA, tipo ECF-IF, modelo 4610-KJ4 , com a versão 01.00.02 de software básico, condicionada a sua utilização ao atendimento:

I - do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, do Convênio ICMS nº 85/01, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002 e do Convênio ICMS nº 9/2009, ratificado pelo Decreto nº 4.156, de 3 de julho de 2009; e

II - das características, especificações e condições, nos termos do Anexo único desta Instrução. 

Art. 2º Fica vedada a autorização para uso fiscal do equipamento do fabricante