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ATUALIZADO EM: 01/09/2015
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA

Decreto Nº 37275 DE 10 DE Outubro DE 1997

ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, IMPLEMENTANDO DISPOSIÇÕES DE AJUSTES E CONVÊNIOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual,

Considerando as disposições do Ajuste SINIEF 04/97 e dos Convênios ICMS 61/97, 67/97, 74/97 e 75/97,  

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