Exibição documento completo
ATUALIZADO EM:
26/12/2017
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)
Decreto
Nº
56874
DE
19 DE Dezembro DE 2017
PUBLICADA
NO DOE
EM
20 DE Dezembro DE 2017
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS 76 E 81 E DO PROTOCOLO ICMS 33, TODOS DE 14 DE JULHO DE 2017, RELATIVAMENTE À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ISENÇÃO, E DÁ OUTRAS P
...
Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções:
Cadastre-se gratuitamente
ou
Login