(REVOGADA PELA LEI Nº 5.671/95)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, destinado a promoção de meios e ao oferecimento de estímulos voltados à expansão, ao desenvolvimento e à modernização das indústrias alagoanas, inclusive as de base tecnológica e as de micro e de pequeno porte.

Parágrafo Único - VETADO

Art. 2º - São objetivos específicos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN:

I - apoiar ações e providências tendentes ao melhoramento de qualidade e ao aumento da produtividade industriais, através da modernização tecnológica, do aperfeiçoamento dos recursos humanos e do aprimoramento das atividades de gestão, de forma a assegurar melhores condições de compatibilidade às indústrias locais:

II - propiciar incentivos financeiros, técnicos, creditíci