Exibição documento completo
ATUALIZADO EM:
03/02/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA
Decreto
Nº
37635
DE
07 DE Julho DE 1998
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 37.327, 26.11.97, QUE CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI, E DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.245, DE 26.12.91, RELATIVAMENTE À REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES.
Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções:
Cadastre-se gratuitamente
ou
Login