A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual,
Considerando o disposto no Ato COTEPE ICMS nº 18, de 16 de abril de 2009, que atualiza a relação de contribuintes dos Anexos do Ato COTEPE ICMS nº 1º, de 7 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital _ EFD, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa SEF nº 46, de 5 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº. 46/2008