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ATUALIZADO EM: 02/05/0011
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Decreto12566 DE 27 DE Abril DE 2011

ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS AJUSTES SINIEF 14/10, 15/10, 16/10, 17/10, 18/10, 19/10 E 22/10, RELATIVAMENTE À NOTA FISCAL ELETRÔNICA.

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