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ATUALIZADO EM:
02/05/0011
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Decreto
Nº
12566
DE
27 DE Abril DE 2011
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS AJUSTES SINIEF 14/10, 15/10, 16/10, 17/10, 18/10, 19/10 E 22/10, RELATIVAMENTE À NOTA FISCAL ELETRÔNICA.
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