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ATUALIZADO EM:
27/07/2017
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(Este texto não substitui o publicado no DOE)
Instrução Normativa
Nº
30
DE
12 DE Julho DE 2011
PUBLICADA
NO DOE
EM
13 DE Julho DE 2011
Dispõe sobre procedimentos relativos a erros ocorridos na emissão de documentos e na escrituração de livros fiscais, inclusive sobre o aproveitamento direto do crédito do ICMS indevidamente pago em razão de erro de fato.
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