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ATUALIZADO EM: 07/05/2009
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
GABINETE DA SECRETÁRIA

Instrução Normativa17 DE 06 DE Maio DE 2009

CONCEDE REGIME ESPECIAL À PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NAS OPERAÇÕES QUE INDICA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO CONVÊNIO ICMS Nº 5, DE 3 DE ABRIL DE 2009.
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