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ATUALIZADO EM:
07/05/2009
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
GABINETE DA SECRETÁRIA
Instrução Normativa
Nº
17
DE
06 DE Maio DE 2009
CONCEDE REGIME ESPECIAL À PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NAS OPERAÇÕES QUE INDICA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO CONVÊNIO ICMS Nº 5, DE 3 DE ABRIL DE 2009.
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