O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, Considerando o Memorando nº 345/2013/DIFIS, de que trata o processo administrativo nº 1500-046405/2013; Considerando o disposto no § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, e no art. 3º da Instrução Normativa SF nº 20, de 24 de maio de 2010, resolve expedir a seguinte
PORTARIA:
Art. 1º Os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de outubro de 2013, para o cálculo do incentivo fiscal da Devolução do ICMS de que tratam os arts. 23-A a 23-E do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, são os seguintes:
VALOR DO ICMS BASE PARA O CÁLCULO DA DEVOLUÇÃO DO ICMS
MÊS/ANO
OPERAÇÃO INTERNA
OPERAÇÃO INTERESTADUAL
(R$/Kg)
Outubro/2013
0,346434
0,216891
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió/Al, 08 de Janeiro de 2014.
CHARLES ANTÔNIO DE OLIVEIRA COSTA
Superintendente da Receita Estadual
*Reproduzida por incorreção