(REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 05/02)

O Coordenador Geral de Administração Tributária, no uso de suas atribuições;

Considerando o disposto no art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996;

Considerando o Ato Cotepe/ICMS nº 34, de 16 de maio de 2000, emitido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS;