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ATUALIZADO EM:
25/05/2010
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
Decreto
Nº
6233
DE
20 DE Maio DE 2010
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, IMPLEMENTANDO AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS NºS 5 E 6, AMBOS DE 26 DE MARÇO DE 2010, ELATIVAMENTE AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ICMS.
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