(REVOGADO PELO ART. 8º DO DECRETO Nº 35.139/91)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga o Inciso IV, do art. 107, da Constituição Estadual;
considerando o disposto na Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989;
considerando, outrossim, o disposto nos Convênios ICMS - 107/89 e 119/89,
D E C R E T A:
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