(REVOGADO PELO ART. 8º DO DECRETO Nº 35.139/91)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga o Inciso IV, do art. 107, da Constituição Estadual;

considerando o disposto na Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989;

considerando, outrossim, o disposto nos Convênios ICMS - 107/89 e 119/89,

D E C R E T A:

Art. 1º - O disposto neste Decreto, aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas que se dediquem, profissional ou habitualmente à compra, venda, qualquer outra forma de alienação e agenciamento ou intermediação em operações de compra e venda de veículos automotores realizados por terceiros.

Parágrafo Único - As pessoas que realizem as operações mencionadas neste artigo, estão obrigadas a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL.

Art. 2º - O ICMS não incidirá sobre as operações de agenciamento, quando devidamente comprovadas com os seguintes documentos:

- certificado de Registro de Licenciamento de veículo de porte obrigatório e autorização para transferência de veículo;

- contrato escrito de agenciamento da venda do veículo devidamente firmado pelo agente e pelo proprietário, onde estejam estabelecidos o preço, a discriminação do veículo e condições de pagamento;

- nota fiscal de entrada do veículo no estabelecimento, cuja natureza da operação será agenciamento, observada a não incidência do imposto.

§ 1º - Presume-se fraudulenta, as operações de agenciamento realizadas por pessoas não cadastradas na Prefeitura do Município onde exerçam suas atividades.

§ 2º - O Fisco Estadual apreenderá os veículos que estejam depositados em estabelecimentos de agenciadores, quando não observadas as exigências deste artigo.

§ 3º - A liberação dos veículos apreendidos na forma do parágrafo anterior, apenas ocorrerá, com a prestação de esclarecimentos pertinentes, por parte dos respectivos proprietários.

§ 4º - Responderá solidariamente, com o contribuinte, pelo crédito tributário, o proprietário do veículo que aliená-lo através de subscrição do documento de transferência sem o correspondente preenchimento.

Art. 3º - Na saída de veículo usado do estabelecimento de contribuinte, a base de cálculo do ICMS, será equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da operação, independentemente da procedência do veículo.

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, considera-se usado o veículo que tenha mais de 06 (seis) meses de uso, contados a partir da data da emissão da nota fiscal emitida pelo distribuidor autorizado pelo fabricante.

§ 2º - Os veículos definidos como usados nos termos do parágrafo anterior, cujas operações de compra e venda e intermediação ou qualquer outra, que não observem as formalidades previstas neste Decreto, serão tributados sem a redução da base de cálculo de que trata o caput deste artigo.

§ 3º - O Secretário da Fazenda poderá estabelecer os valores mínimos, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações com veículos usados.

Art. 4º - O estabelecimento industrial fabricante que fornecer veículos novos para este Estado, é responsável , por substituição, pelo recolhimento do ICMS devido na subsequente saída ou entrada com destino a consumo final de contribuinte.

§ 1º - O disposto neste artigo, também se aplica aos acessórios colocados no veículo pelo industrial fabricante.

§ 2º - Na transferência de veículos entre estabelecimentos do industrial fabricante e nas saídas com destino à industrialização, não haverá substituição tributária.

Art. 5º - O disposto no artigo anterior aplica-se, no que couber, ao estabelecimento comercial que efetuar operações interestaduais com veículos automotores destinados à comercialização ou consumo final do contribuinte.

§ 1º - Na hipótese deste artigo e, para fins de ressarcimento junto ao estabelecimento que efetuou a primeira retenção (industrial fabricante); sendo o remetente distribuidor autorizado, será por este emitida Nota Fiscal com destaque do imposto originalmente retido, acompanhada de cópia de Documento de Arrecadação relativa à segunda operação interestadual.

§ 2º - O industrial fabricante que efetuou a primeira retenção , poderá deduzir do recolhimento seguinte que efetuar em favor deste Estado, a parcela do ICMS que disponha dos documentos comprobatórios da operação.

Art. 6º - A base de cálculo do imposto para fins da substituição tributária de que trata os artigos 4º e 5º deste Decreto, será o preço de venda a consumidor final estabelecida pelo órgão estatal competente ou, na falta deste, pelo fabricante.

Parágrafo Único - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição do preço de venda a consumidor final, o recolhimento do imposto incidente sobre a diferença, será efetuado pelo estabelecimento substituído.

Art. 7º - A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista no artigoanterior será o vigente para as operações internas no Estado de destino.

Art. 8º - O valor do imposto retido corresponderá à aplicação da alíquota interna praticada no Estado destinatário, sobre a base de cálculo prevista no art. 6º, deste Decreto, deduzindo-se o imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

Art. 9º - O imposto retido deverá ser recolhido em Agência Oficial do Banco do Estado destinatário ou, na sua alta, em qualquer Banco Oficial Estadual localizado na praça do substituto, em conta especial, a crédito do Governo do Estado em cujo território se encontrar estabelecido o contribuinte substituído, até o dia 09 (nove) do mês subsequente ao da saída com retenção antecipada do imposto, através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.

Art. 10 - O contribuinte substituto indicará, na respectiva Nota Fiscal, os valores do imposto retido e a sua base de cálculo.

Art. 11 - As mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária previsto neste Decreto, serão objeto de emissão distinta de Nota Fiscal em relação às demais mercadorias.

Art. 12 - Na hipótese de saídas de veículos do distribuidor autorizado, destinadas para outros revendedores estabelecidos neste Estado, fica o primeiro obrigado, ao emitir a Nota Fiscal respectiva, indicar o ICMS referente à substituição tributária realizada pelo industrial fabricante e o cobrado pelo Estado de origem.

§ 1º - A indicação do ICMS a que alude este artigo, não implicará em débito para o distribuidor autorizado.

§ 2º - O ICMS indicado na Nota Fiscal de que trata este artigo, será utilizado como crédito fiscal do revendedor adquirente.

Art. 13 - A aquisição de veículos novos, efetuadas por revendedores, à pessoas não contribuintes do ICMS, não implicará em crédito fiscal para compensação com o montante do imposto devido na operação subsequente.

Parágrafo único - No caso deste artigo, por ocasião das saídas do referido veículo, a tributação do ICMS em relação a tal operação, não implicará em redução de base de cálculo.

Art. 14 - As transmissões de propriedade de veículo automotores realizadas entre pessoas não definidas como contribuintes do ICMS, de que trata o artigo 41, da Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989, não caracterizam fato gerador do imposto, sendo, portanto, vedada a sua cobrança.

Art. 15 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente, as contidas nos artigos 343 a 351 (Capítulo VIII), do RICM, aprovado pelo Decreto 6.148, de 28 de dezembro de 1984.

PALÁCIO MARECHAL FORIANO, em Maceió 26 de outubro de 1990, 102º da República

MOACIR LOPES DE ANDRADE

Alcione Teixeira dos Santos.