Exibição documento completo
ATUALIZADO EM: 01/02/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA

Decreto Nº 37146 DE 09 DE Maio DE 1997

ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.245, DE 26.12.91, CONCEDENDO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS A USUÁRIO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso do que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio IC

...

Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções:

Cadastre-se gratuitamente ou Login