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ATUALIZADO EM: 30/07/2010
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Decreto7041 DE 23 DE Julho DE 2010

CANCELA OS INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS ANTERIORMENTE DEFERIDOS À COMPANHIA ALAGOANA DE REFRIGERANTES – CIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual, obedecendo ao disposto da Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e sua alteração na Lei nº 5.901, de 2 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta, no Processo nº 1600-111/2010,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam cancelados os incentivos fiscais e creditícios anteriormente deferidos à COMPANHIA ALAGOANA DE REFRIGERANTES – CIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.627.986/0001-36, estabelecida na Rua João José Pereira Filho, nº 12, Lote 12, Pólo Multissetorial Governador Luiz Cavalcante, bairro do Tabuleiro dos Martins, nesta cidade de Maceió – Estado de Alagoas, conforme o disposto na RESOLUÇÃO CONEDES nº 21/2010.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de julho de 2010, 194º da Emancipação Política e 122º da República.

 

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador