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ATUALIZADO EM: 16/06/2008
GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
GABINETE DA SECRETÁRIA

Instrução Normativa19 DE 12 DE Junho DE 2008

DISCIPLINA PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AOS CONTRIBUINTES COM ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES - CNAE 4731-8/00.