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ATUALIZADO EM: 22/02/2005
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA

Lei4937 DE 10 DE Dezembro DE 1987

OBRIGA A APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado e Municípios de Alagoas, ficam obrigados a apresentar, trimestralmente, a Secretaria da Fazenda, a relação das Notas Fiscais de compra de Mercadoria, realizada no período, indicando o fornecedor e a respectiva qualificação.

Art. 2º - Os responsáveis pelas Unidades Administrativas deverão permitir acesso às repartições dos órgãos mencionados no artigo anterior dos Fiscais de Tributos Estaduais da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, com a finalidade de pesquisar as informações necessárias à realização de trabalhos fiscais em estabelecimentos comerciais ou industriais de fornecedores.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 10 de dezembro de 1987.

FRANCISCO MELO

PRESIDENTE