Exibição documento completo
ATUALIZADO EM: 31/01/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA

Decreto36624 DE 26 DE Julho DE 1995

CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES COM AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e considerando às disposições do Convênio ICMS 40/95, publicado no Diário Oficial da União de 30.06.95,

D E C R E T A :

Art. 1º - Ficam isentas do ICMS as saídas da respectiva indústria e do estabelecimento concessionário, de automóveis de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente, a critério da Secretaria da Fazenda:

I - o adquirente:

a) - exerça, nesta data, atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

b) - utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

c) - não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com isenção do ICMS.

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

III - o veículo seja novo e esteja beneficiado com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

III - o veículo seja novo e esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.”
* Nova redação dada ao inciso III do artigo 1º pelo
Decreto nº 36.487/96.

Parágrafo Único - Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício previsto neste artigo somente poderá ser utilizado uma única vez.

Art. 2º - Não se exigirá estorno do crédito do imposto relativo às entradas das mercadorias para utilização como matéria-prima, material secundário ou de embalagem, na fabricação dos veículos de que trata este Decreto, bem como dos serviços relacionados com aquelas mercadorias.

Art. 3º - O imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

Art. 4º - A alienação do veículo, adquirido com a isenção, a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas no artigo 1º sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.

Art. 5º - Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no inciso I do artigo 1º, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios, previstos na legislação própria.

Art. 6º - Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste Decreto, deverá, ainda, o interessado:

I - obter declaração, em 04 (quatro) vias, probatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros e já a exercia na data da publicação deste Decreto, na categoria de automóvel de aluguel (táxi):

a) NA CAPITAL, junto à Superintendência Municipal de Transportes Urbanos - SMTU, órgão da Prefeitura Municipal de Maceió;

b) NO INTERIOR DO ESTADO, juntamente ao órgão competente das Prefeituras Municipais do domicílio do adquirente;

II - entregar as 03 (três) vias da declaração ao revendedor autorizado, juntamente com o pedido do veículo, após recebido o competente “VISTO” da Coordenadoria de Fiscalização, no 5º andar do Edifício-Sede da Secretaria da Fazenda, NA Rua General Hermes, 80 - Cambona, para os adquirentes domiciliados na Capital, e com relação aos adquirentes domiciliados no interior do Estado, junto às sedes das Coordenadorias Regionais de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda;

§ 1º - Quando do recebimento do “VISTO” a que alude o inciso II, a quarta via da declaração referida neste artigo será retida pela Coordenadoria de Fiscalização ou pela Coordenadoria Regional de Arrecadação e Fiscalização de domicílio do requerente, para efeito de posteriores averiguações que se fizerem necessárias;

§ 2º - A declaração do órgão municipal referida no inciso I será expedida de acordo com o modelo anexo a este Decreto, em papel timbrado da Prefeitura Municipal, com indicação do nome e endereço do órgão emitente e será assinada pelo titular do órgão ou pessoa com delegação expressa para tanto.

Art. 7º - As concessionárias autorizadas, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:

I - mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com a isenção do ICMS, nos termos deste Decreto, e que, nos primeiros três anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco;

II - encaminhar, mensalmente, à Secretaria da Fazenda, juntamente com a primeira via da declaração referida no artigo anterior, informações relativas a:

a) domicílio do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

b) número, série e data da nota fiscal emitida e os dados identificadores do veículo vendido;

III - conservar, em seu poder, a segunda via da declaração e encaminhar a terceira, ao Departamento Estadual de Trânsito para que se proceda a matrícula do veículo nos prazos estabelecidos na legislação respectiva.

Art. 8º - Os estabelecimentos fabricantes ficam autorizados a promover as saídas dos veículos com o benefício previsto neste Decreto, mediante encomenda dos revendedores autorizados, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data daquela saída, possam demonstrar, perante o Fisco, o cumprimento do disposto no inciso II do artigo anterior, por parte daqueles revendedores.

Art. 9º - Os estabelecimentos fabricantes deverão:

I - quando da saída de veículos amparada pelo benefício instituído neste Decreto, especificar o valor a ele correspondente;

II - até o último dia de cada mês, elaborar relação das notas fiscais emitidas no mês anterior, nas condições do artigo precedente, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores, separadamente por Unidade da Federação;

III - anotar na relação referida no inciso anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos revendedores, mencionando:

a) nome e domicílio do adquirente final do veículo;

b) seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

c) número, série e data da nota fiscal emitida pelo revendedor;

IV - conservar à disposição dos Fiscos das Unidades Federadas, pelo prazo previsto em suas legislações para a guarda de documentos, os elementos referidos nos incisos anteriores.

§ 1º - Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores.

§ 2º - A obrigação aludida no inciso III poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos nele indicados, separadamente por Unidade da Federação.

§ 3º - Poderá o fisco arrecadar as relações referidas neste artigo e os elementos que lhe serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias.

Art. 10 - Este Decreto vigorará a partir da data de sua publicação, até:

I - 30 de novembro de 1995, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos industriais;

II - até 31 de dezembro de 1995, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos revendedores dos veículos recebidos ao abrigo da isenção de que trata o inciso anterior.

Art. 10. O benefício previsto neste Decreto vigorará a partir da data de sua publicação até:
I - 30 de abril de 1996, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos industriais;
II - 31 de maio de 1996, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos revendedores dos veículos recebidos ao abrigo da isenção de que trata o inciso anterior.
* Nova redação dada ao artigo 10 pelo Decreto nº 36.487/96. 

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, de de 1995. 107º da República.

DIVALDO SURUAGY

Governador

JOSÉ PEREIRA DE SOUSA

Secretário da Fazenda